Compliance Digital

O Direito de Imagem é um dos direitos de personalidade reconhecidos pela legislação, incluindo a Constituição Federal Brasileira. Ele se refere ao direito de cada pessoa ter controle sobre o uso e divulgação de sua imagem. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse direito protege tanto os aspectos morais, relacionados à privacidade e à oposição à divulgação não autorizada em situações que envolvem a vida privada, quanto os aspectos patrimoniais, que dizem respeito à possibilidade de utilizar a imagem para fins comerciais e econômicos. Por outro lado, a vertente patrimonial protegida pelo Direito de Imagem tem origem no princípio do qual “a ninguém é lícito se locupletar às custas de pessoas alheias”. A violação do Direito de Imagem com finalidade econômica resulta no dever de indenizar por danos morais e patrimoniais, a partir da comprovação do fato, independentemente da prova inequívoca do dano.